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Economia - O que é o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência?

O que é o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência?




O Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.529/2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - Seae do Ministério da Fazenda. 

O Cade tem as atribuições de analisar e aprovar ou não os atos de concentração econômica, de investigar condutas prejudiciais à livre concorrência e, se for o caso, aplicar punições aos infratores e de disseminar a cultura da livre concorrência.  A Seae, por sua vez, realiza a chamada “advocacia da concorrência” perante órgãos do governo e a sociedade. 

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