A HIPAA - Health Insurance Portability and Accountability Act (Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde) de 1996 (Lei Kennedy - Kassebaum) é uma Lei do Congresso dos Estados Unidos promulgada pelo 104º Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Bill Clinton em 21 de agosto, 1996.
Essa lei modernizou o fluxo de informações de saúde, estipulou como as informações de identificação pessoal mantidas pelos setores de saúde e de seguros de saúde deveriam ser protegidas contra fraude e roubo, e abordou algumas limitações na cobertura de seguro de saúde. Geralmente proíbe os prestadores de serviços de saúde e empresas de saúde, chamadas entidades cobertas , de divulgar informações protegidas a qualquer pessoa que não seja um paciente e aos representantes autorizados do paciente sem o seu consentimento. Com exceções limitadas, não impede os pacientes de receberem informações sobre si mesmos. Não proíbe os pacientes de compartilharem voluntariamente suas informações de saúde da maneira que desejarem, nem exige confidencialidade quando um paciente divulga informações médicas a familiares, amigos ou outros indivíduos que não façam parte de uma entidade coberta.
O ato consiste em cinco Títulos:
- O Título I da HIPAA, protege a cobertura de seguro saúde para trabalhadores e suas famílias quando eles mudam ou perdem seus empregos.
- O Título II da HIPAA, conhecido como disposições de Simplificação Administrativa (AS), exige o estabelecimento de padrões nacionais para transações eletrônicas de cuidados de saúde e identificadores nacionais para prestadores, planos de seguro saúde e empregadores.
- O Título III da HIPAA, estabelece diretrizes para contas de gastos médicos antes dos impostos,
- Título IV da HIPAA, estabelece diretrizes para planos de saúde coletivos e o Título V rege as apólices de seguro de vida de propriedade da empresa.
Referência: https://en.wikipedia.org/wiki/Health_Insurance_Portability_and_Accountability_Act
https://www.techtarget.com/searchhealthit/definition/HIPAA
https://www.hhs.gov/hipaa/for-professionals/privacy/laws-regulations/index.html
